Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
ce125421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item.Para a realização de protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, faz-se necessária a sua apresentação acompanhada de tradução elaborada por tradutor público juramentado.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Protesto de títulos em moeda estrangeira emitidos no exterior
Gabarito: Certo. A afirmação está correta: para protestar títulos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, é obrigatória a apresentação acompanhada de tradução elaborada por tradutor público juramentado. Essa exigência decorre da necessidade de o documento ser compreensível e ter fé pública no Brasil, conforme o art. 192 do Código de Processo Civil (documentos em língua estrangeira devem vir acompanhados de tradução juramentada). A Lei de Protesto (Lei nº 9.492/1997) não veda o protesto de títulos estrangeiros; ao contrário, admite-se a prática, desde que observadas as formalidades de tradução. Assim, a assertiva está em conformidade com o entendimento doutrinário e a prática cartorária.
PEGA ESSA DICA!
Nas provas de Direito Empresarial, o protesto de títulos estrangeiros é um tema recorrente. Lembre-se de que a tradução juramentada é exigida para qualquer documento em língua estrangeira que produza efeitos no Brasil, não apenas para protesto. O CPC (art. 192) é a base legal dessa exigência. Fique atento: a banca pode tentar confundir afirmando que o protesto de títulos estrangeiros é vedado, mas a jurisprudência e a prática admitem, desde que com tradução.