Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2021

Recurso contra decisão de Junta Comercial – Competência do DREI

Gabarito: Certo (C). O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) é, de fato, a última instância administrativa no processo revisional do Registro Público de Empresas Mercantis, competente para julgar recursos interpostos contra decisões do plenário das juntas comerciais. Essa competência decorre da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994), que estrutura o sistema nacional de registro de empresas e atribui ao DREI a função de órgão central e revisional.

A estrutura administrativa do registro de empresas mercantis é composta pelas Juntas Comerciais (âmbito estadual) e pelo DREI (âmbito federal). As decisões do plenário de uma junta comercial podem ser impugnadas mediante recurso ao DREI, que decide em última instância. A banca cobra exatamente o conhecimento dessa hierarquia.

✅ CERTO: a afirmativa está em conformidade com a legislação de regência.

Gabarito: Certo (C).