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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce125423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir.Considere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da garantia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Empresário casado – outorga conjugal para bens da empresa

❌ ERRADO. O art. 978 do Código Civil dispensa a outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa, independentemente do regime de bens. Assim, a afirmação de que a averbação de autorização conjugal não supriria a outorga específica está incorreta, pois a lei já exclui a necessidade de qualquer outorga.

Art. 978CC

Art. 978 — “O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.”

Portanto, Mário, empresário individual, pode hipotecar o imóvel do patrimônio empresarial sem qualquer autorização conjugal, e a averbação mencionada no enunciado é irrelevante – a lei já supre essa dispensa. A banca testa a literalidade do dispositivo, que é claro ao afastar a outorga para bens empresariais.

1Bens do patrimônio da empresa
Alienar
Gravar de ônus real (ex.: hipoteca)
2Dispensa outorga conjugal
Qualquer regime de bens
Inclui comunhão parcial
3Irrelevante
Averbação de autorização
Outorga específica
Empresário casado (art. 978 CC)
LEVELsoulevel.com.br
Empresário casado (art. 978 CC): Bens do patrimônio da empresa (Alienar, Gravar de ônus real (ex.: hipoteca)); Dispensa outorga conjugal (Qualquer regime de bens, Inclui comunhão parcial); Irrelevante (Averbação de autorização, Outorga específica)

❌ ERRADO.

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