GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime é falsa. Tanto o Código de Processo Penal quanto o Código Penal preveem expressamente o irmão como um dos sucessores do direito de queixa após a morte do ofendido.
Art. 31 – "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."
Art. 100, § 4º – "No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."
O item afirma justamente o contrário: "o irmão da vítima não está incluído". Isso contraria a literalidade dos dispositivos legais. O irmão é, sim, legitimado a oferecer queixa-crime ou a prosseguir na ação já em curso, concorrendo com os demais parentes mencionados. Portanto, o item está errado.
A banca inverte a regra ao negar a inclusão do irmão. O candidato deve lembrar que o rol do art. 31 do CPP e art. 100, § 4º do CP é taxativo e inclui o irmão. Fique atento a afirmações que simplesmente negam previsão legal expressa.
Gabarito: letra E.
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