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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce125430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.O perdão concedido pela vítima a um dos ofensores se estende a todos os querelados, não se extinguindo a punibilidade de quem o recusar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção da punibilidade – Perdão na ação penal privada

Gabarito: ✅ CERTO. O perdão concedido a um dos querelados beneficia todos os demais, mas não produz efeito em relação ao querelado que o recusar, conforme literalidade do art. 51 do CPP.

A assertiva reproduz fielmente o art. 51 do Código de Processo Penal. O perdão, como causa extintiva da punibilidade nas ações de iniciativa privada, tem efeito extensivo a todos os querelados, mas é personalíssimo quanto à aceitação: aquele que recusa o perdão não tem sua punibilidade extinta.

Art. 51CPP

Art. 51 — "O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar."

A redação do item é exata.

Portanto, o item está CERTO.

Perdão (ação penal privada)
  • 1Concedido a um querelado
    • Aproveita a todos
    • Quem recusa não se extingue
  • 2Natureza
    • Extensivo (aos demais)
    • Personalíssimo (aceitação)
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