Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2021

Inquérito policial – Arquivamento pelo delegado

✅ CERTO. O delegado de polícia não possui competência para arquivar o inquérito policial, ainda que conclua pela atipicidade da conduta ou pela falta de condição de procedibilidade. O arquivamento é ato privativo do juiz, e somente pode ser determinado após manifestação do Ministério Público. Essa é a regra do art. 17 do Código de Processo Penal, que veda à autoridade policial arquivar os autos do inquérito.

A situação descrita no enunciado – prisão em flagrante, crime de ação penal pública, inquérito instaurado – não altera essa regra. O relatório final do delegado, mesmo que sugira a inexistência de crime ou a ausência de condição de procedibilidade, deve ser encaminhado ao juízo competente. Cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal pública, avaliar o relatório e, se entender cabível, requerer o arquivamento ao juiz. O delegado não detém poder decisório sobre a persecução penal.

Portanto, a afirmativa está correta: o delegado não poderá arquivar o inquérito, independentemente do conteúdo do relatório.

✅ CERTO.