Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O indiciado tem o direito de permanecer calado durante o inquérito policial e a ação penal, não sendo permitida valoração desfavorável do silêncio.
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Direito ao silêncio no inquérito policial e ação penal
✅ CERTO. O indiciado tem o direito constitucional de permanecer calado durante o inquérito policial e a ação penal, sendo vedada a interpretação desfavorável do seu silêncio. Essa garantia decorre do princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e no art. 186 do Código de Processo Penal.
A questão exige o conhecimento de um direito fundamental amplamente consolidado: o silêncio não pode ser usado como elemento de convicção contra o acusado. O delegado de polícia, ao presidir o inquérito, deve informar o indiciado sobre esse direito (CPP, art. 6º, V). Da mesma forma, no processo judicial, o juiz não pode valorar negativamente a opção do réu por permanecer calado. A Súmula Vinculante 14 do STF, embora trate do acesso a provas, também reforça a proteção ao direito de defesa.
Assim, a afirmação está inteiramente correta: o direito ao silêncio existe nas duas fases (investigatória e judicial) e é vedada qualquer valoração desfavorável.
Direito ao silêncio: Fundamento (CF, art. 5º, LXIII, CPP, art. 186, Princípio da não autoincriminação); Fases (Inquérito policial, Ação penal); Efeito (Vedada valoração desfavorável)
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso