Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
ce125437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.Após a apresentação das contrarrazões, a desistência do recurso interposto dependerá da anuência do recorrido.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desistência do recurso no CPC

Gabarito: Errado (alternativa E). A assertiva está incorreta porque, de acordo com o CPC, a desistência do recurso pode ser feita pelo recorrente a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido, inclusive após a apresentação das contrarrazões. A regra do art. 998 do CPC não exige concordância da outra parte.

Art. 998CPC

"O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso."

Portanto, a exigência de anuência do recorrido após contrarrazões é contrária ao texto legal. A banca cobra o conhecimento literal desse dispositivo, que é pacífico na doutrina e jurisprudência.

✅ CERTO se a assertiva fosse: "A desistência do recurso independe da anuência do recorrido, mesmo após contrarrazões."

Desistência do recurso (art. 998 CPC)
  • 1Recorrente pode a qualquer tempo
    • Sem anuência do recorrido
    • Sem anuência dos litisconsortes
    • Mesmo após contrarrazões
  • 2Não depende de concordância
LEVEL · soulevel.com.br

❌ ERRADO como afirmado, pois condiciona a desistência à anuência.

Link permanente: /questoes/ce125437