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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
ce125438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.A jurisprudência firmada em sede de assunção de competência terá força vinculante sobre novas causas que tratarem de igual assunto dentro da competência de juízes e órgãos fracionários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incidente de Assunção de Competência – Força Vinculante

Gabarito: Certo (opção C). A assertiva está correta, pois o art. 947, §3º do CPC determina que o acórdão proferido em incidente de assunção de competência (IAC) possui força vinculante para todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. Assim, a jurisprudência firmada nesse incidente deve ser observada obrigatoriamente nas novas causas sobre o mesmo assunto, dentro da competência dos tribunais.

Explicação: O IAC é um incidente previsto nos arts. 947 a 949 do CPC, cabível quando houver relevante questão de direito com grande repercussão social e risco de divergência entre órgãos do tribunal. Ao julgá-lo, o tribunal fixa uma tese que vincula todos os juízes e órgãos fracionários (turmas, câmaras, etc.), salvo se houver posterior revisão. Portanto, a afirmação do enunciado está plenamente de acordo com a lei.

PEGA ESSA DICA!

A força vinculante do IAC é uma exceção no sistema brasileiro, que geralmente adota precedentes persuasivos. Memorize que o art. 947, §3º é expresso ao prever a vinculação, diferentemente do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), que também tem força vinculante.

Gabarito: Certo (C).

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