Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Ações Autônomas de Impugnação
Código
ce125439
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.Ainda que recebida pelo juiz a ação rescisória, o cumprimento da decisão rescindenda dependerá de concessão de tutela provisória.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ação Rescisória e Cumprimento da Decisão Rescindenda
Gabarito: Errado (letra E). O art. 969 do CPC/2015 estabelece que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Portanto, o cumprimento da decisão não depende de tutela provisória; ele ocorre independentemente, salvo se houver tutela provisória em sentido contrário.
A afirmação do enunciado inverte a lógica da norma: diz que o cumprimento dependerá de concessão de tutela provisória, quando na verdade a tutela provisória é a exceção que pode suspender ou impedir o cumprimento, e não o requisito para que ele ocorra.
Art. 969CPC
"A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória."
Dessa forma, a regra é que a ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda. A tutela provisória, se concedida, é que pode evitar esse cumprimento. Logo, o item está errado.
1Propositura da ação rescisória
2[+] Não impede o cumprimento (regra)
3[-] Tutela provisória impede (exceção)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o papel da tutela provisória: na lei, a tutela provisória é a exceção que impede o cumprimento; no enunciado, ela é apresentada como condição necessária para o cumprimento. Lembre-se: a regra é o cumprimento independente; a tutela provisória (se concedida) é que pode obstá-lo.