Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Ação
Código
ce125440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.A possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Pedido genérico no CPC
Gabarito: Errado (opção E). A possibilidade de formular pedido genérico constitui exceção à regra de que o pedido deve ser determinado (art. 324, §1º, CPC), e não à regra de que o pedido deve ser certo (art. 322, CPC). A assertiva confunde os dois requisitos.
O Código de Processo Civil distingue duas exigências para o pedido: certeza e determinação. A certeza significa que o pedido deve ser expresso e inequívoco; a determinação exige que o objeto e a quantidade estejam especificados. O pedido genérico é uma exceção apenas à determinação, mantendo-se sempre certo. Veja os dispositivos:
Art. 322CPC
Art. 322 — "O pedido deve ser certo."
Art. 324, §1CPC
Art. 324 — "O pedido deve ser determinado." § 1º — "É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu."
A tabela abaixo esclarece a diferença:
Requisito
Conteúdo
Admite exceção?
Certeza (art. 322)
Pedido expresso e inequívoco
Não
Determinação (art. 324)
Objeto e valor especificados
Sim – pedido genérico (art. 324, §1º)
A afirmativa da questão diz que o pedido genérico é exceção à regra de que o pedido deve ser certo. Isso está errado, pois a exceção é ao requisito de determinação. A certeza é absoluta. Portanto, o item é falso.
Pedido (CPC)
1Certeza (art. 322)
Expresso e inequívoco
Não admite exceção
2Determinação (art. 324)
Objeto e valor especificados
Admite exceção: pedido genérico (§1º)
Ações universais
Consequências não determináveis
Depende de ato do réu
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de "certo" e "determinado". O candidato memoriza que o pedido genérico é exceção, mas esquece que a regra excepcionada é a da determinação (art. 324), e não a da certeza (art. 322). Na prova, leia atentamente o artigo exato.