Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Intervenção de Terceiro — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Intervenção de Terceiro
Código
ce125441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.Transitada em julgado a sentença no processo em que o assistente interveio desde o início, é vedado a ele ajuizar ação que vise discutir a justiça da decisão.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Assistência no CPC – Efeitos do trânsito em julgado
Gabarito: Errado (opção E). A assertiva afirma que é vedado ao assistente ajuizar ação para discutir a justiça da decisão após o trânsito em julgado. Embora essa seja a regra geral, o CPC prevê exceções nos incisos I e II do art. 123, que permitem ao assistente fazê-lo em determinadas circunstâncias. Portanto, a vedação não é absoluta, e a afirmação está incorreta.
O art. 123 do CPC/2015 estabelece:
Art. 123CPC
Art. 123 — "Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I — pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II — desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu."
Assim, a regra comporta duas exceções, o que torna a afirmativa genérica e incompleta, portanto errada.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 123 e suas exceções: a vedação de discutir a justiça da decisão é a regra, mas o assistente pode fazê-lo se comprovar que foi impedido de produzir provas (inciso I) ou que desconhecia alegações/provas que o assistido, dolosa ou culposamente, não usou (inciso II).
Conclusão: A assertiva é ERRADA (alternativa E), pois desconsidera as exceções legais à vedação imposta ao assistente.