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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
Código
ce125442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.Diferentemente do cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de não fazer poderá ser determinado de ofício pelo juiz.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cumprimento de Sentença: Iniciativa de Ofício

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. O cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia é sempre a requerimento do exequente, conforme o art. 513, § 1º do CPC. Já o cumprimento de obrigação de não fazer (e de fazer) admite determinação de ofício pelo juiz, nos termos do art. 536 do CPC.

Art. 513, §1CPC

Art. 513, § 1º — "O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente."

Para as obrigações de fazer e não fazer, o CPC estabelece no art. 536 que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação do cumprimento. Portanto, a afirmação de que "o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de não fazer poderá ser determinado de ofício pelo juiz" é verdadeira, sendo esta uma diferença em relação ao cumprimento de obrigação de pagar quantia.

Tipo de Obrigação

Iniciativa para Cumprimento

Fundamento Legal

Pagar quantia

A requerimento do exequente (não de ofício)

Art. 513, § 1º, CPC

Fazer / Não fazer

Pode ser de ofício pelo juiz

Art. 536, caput, CPC

Cumprimento de sentença
  • 1Pagar quantia (art. 513, §1º)
    • A requerimento do exequente
  • 2Fazer/não fazer (art. 536)
    • De ofício pelo juiz
    • A requerimento
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✅ CERTO.

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