Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Jurisdição
Código
ce125443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.O caráter substitutivo, a inércia e a definitividade são características da jurisdição.
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GabaritoC — Certo
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Características da Jurisdição
✅ CERTO. A assertiva está correta: o caráter substitutivo, a inércia e a definitividade são, sim, características essenciais e clássicas da função jurisdicional, conforme amplamente reconhecido pela doutrina processual civil.
A jurisdição é a função estatal de solucionar conflitos com definitividade, substituindo a vontade das partes pela vontade do direito objetivo (substitutividade). O Estado-juiz, porém, só age quando provocado — daí a inércia, que decorre do princípio da demanda (art. 2º do CPC: "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei"). Por fim, as decisões judiciais, quando não mais sujeitas a recurso, tornam-se imutáveis pela coisa julgada material, concretizando a definitividade.
Características da jurisdição: Substitutividade (Estado substitui vontade das partes, Aplica o direito objetivo); Inércia (princípio da demanda) (Só age se provocado, Art. 2º, CPC); Definitividade (Coisa julgada material, Imutabilidade)
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre jurisdição, memorize as características listadas pela doutrina: substitutividade, inércia (princípio da demanda), definitividade (coisa julgada), lide, atividade criativa, imperatividade, inevitabilidade, entre outras. A banca pode cobrar a distinção entre jurisdição e meios alternativos de solução de conflitos, como a arbitragem — que também tem caráter substitutivo, mas não é exercida pelo Estado e não produz coisa julgada material com a mesma amplitude.