Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
ce125444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.Em observância à ampla defesa, se o réu apresentar defesa contra fato incontroverso, ficará afastada a sua responsabilidade por perdas e danos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Litigância de má-fé no CPC/2015

Gabarito: ERRADO. A afirmativa contraria o art. 80, I, do CPC/2015, que considera litigante de má-fé aquele que deduz defesa contra fato incontroverso, gerando responsabilidade por perdas e danos, e não a afastando. A ampla defesa não autoriza condutas abusivas.

Art. 80CPC

Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

A consequência para a litigância de má-fé está nos arts. 81 e 82: condenação ao pagamento de multa (até 10% do valor da causa) e indenização por perdas e danos. Logo, ao apresentar defesa contra fato incontroverso, o réu comete ato ilícito processual e a ele se impõe responsabilidade, não se afasta.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce125444