Contrato preliminar – Direito de exigir o contrato definitivo
Gabarito: ✅ CERTO. O art. 463 do Código Civil estabelece que, concluído o contrato preliminar com os requisitos legais e desde que não contenha cláusula de arrependimento, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo. A afirmativa do enunciado reproduz exatamente esse comando legal.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que rege o contrato preliminar. Para que surja o direito de exigir o definitivo, são necessários: (a) que o preliminar contenha todos os requisitos essenciais do contrato pretendido, exceto quanto à forma (art. 462); (b) que não haja cláusula de arrependimento. Preenchidas essas condições, o direito é automático, podendo a parte interessada assinar prazo à outra para efetivar o contrato definitivo.
Art. 463CC
Art. 463 — "Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive."
✅ CERTO. A assertiva está em total conformidade com o art. 463 do Código Civil.