Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2021

Vigência de lei – Correção de texto antes e depois da entrada em vigor

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as correções realizadas no texto de lei já publicada, mas antes da entrada em vigor, não são consideradas lei nova; apenas reiniciam o prazo de vacatio legis. O art. 1º, §4º da LINDB estabelece que as correções a texto de lei já em vigor é que se consideram lei nova. A banca trocou o momento: "já publicada antes da entrada em vigor" não se enquadra no §4º.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina a vigência e as correções do texto legal em dois dispositivos distintos:

Art. 1º, §3º – Correção antes da entrada em vigor:

Art. 1º – Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada § 3º – Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Art. 1º, §4º – Correção depois da entrada em vigor (lei já em vigor):

§ 4º – As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A questão afirma que "as correções realizadas no texto de lei já publicada serão consideradas lei nova ainda antes da sua entrada em vigor". Ora, se a lei ainda não entrou em vigor, aplica-se o §3º: o prazo de vacatio recomeça, mas não se trata de lei nova. Somente quando a correção incide sobre texto já em vigor é que surge uma lei nova (com novo prazo de vacatio, se for o caso, e obrigatoriedade de nova publicação).

Portanto, o item está errado.

❌ ERRADO.