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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce125454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.No estado do Ceará, edital de licitação de parceria público-privada deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Estadual do Ceará – Parcerias Público-Privadas

Gabarito: CERTOS A afirmação está correta. No estado do Ceará, o edital de licitação de parceria público-privada deve ser aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (PPP), conforme estrutura adotada na legislação local, em consonância com o modelo federal.

A Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para PPPs, estabelece em seu art. 15 que compete aos Ministérios e Agências Reguladoras submeter o edital de licitação ao órgão gestor. No âmbito do Ceará, a Lei Estadual (como a Lei nº 15.093/2011 e Decretos regulamentadores) criou o Conselho Gestor de PPPs, atribuindo-lhe a competência para aprovar os editais. Dessa forma, a exigência está de acordo com a sistemática das parcerias público-privadas.

Art. 15Lei-11079

Art. 15 – “Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.”

A aprovação pelo Conselho Gestor é um controle prévio essencial para garantir a adequação do edital às políticas públicas e aos requisitos legais. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO

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