Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125454
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTOS A afirmação está correta. No estado do Ceará, o edital de licitação de parceria público-privada deve ser aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (PPP), conforme estrutura adotada na legislação local, em consonância com o modelo federal.
A Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para PPPs, estabelece em seu art. 15 que compete aos Ministérios e Agências Reguladoras submeter o edital de licitação ao órgão gestor. No âmbito do Ceará, a Lei Estadual (como a Lei nº 15.093/2011 e Decretos regulamentadores) criou o Conselho Gestor de PPPs, atribuindo-lhe a competência para aprovar os editais. Dessa forma, a exigência está de acordo com a sistemática das parcerias público-privadas.
Art. 15 – “Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.”
A aprovação pelo Conselho Gestor é um controle prévio essencial para garantir a adequação do edital às políticas públicas e aos requisitos legais. Portanto, o item está correto.
✅ CERTO
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