Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce125455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.Caso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por ela ajuizada, deverá o Ministério Público integrar o polo ativo da demanda.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Civil Pública – Desistência do Autor

Gabarito: Errado. A afirmativa é incorreta. Nos termos do art. 9º da Lei 7.347/1985, se o autor desistir ou abandonar a ação civil pública, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa. Todavia, essa regra não se aplica quando o autor desistente é a Defensoria Pública, pois, por ser órgão estatal com autonomia funcional, sua desistência não obriga o MP a integrar o polo ativo. O MP continua atuando como fiscal da ordem jurídica, podendo, se entender cabível, assumir a titularidade, mas não há imposição legal.

A banca cobra o conhecimento de que o MP não é obrigado a substituir a Defensoria em caso de desistência, pois a Defensoria não pode desistir unilateralmente sem a concordância do MP (art. 5º, §3º, LACP). Assim, a assertiva está errada.

Desistência na ACP (art. 9º, LACP)
  • 1Autor desiste ou abandona
    • MP assume titularidade (regra geral)
  • 2Autor é Defensoria Pública
    • MP não é obrigado a assumir
    • MP atua como fiscal da ordem
    • Pode assumir se entender cabível
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce125455