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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce125458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária Principal – Objeto

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está de acordo com o art. 113, §1º do Código Tributário Nacional (CTN), que expressamente prevê que a obrigação principal pode ter por objeto tanto o pagamento de tributo quanto o de penalidade pecuniária.

A questão exige conhecimento literal do CTN. O art. 113, §1º dispõe:

Art. 113, §1CTN

Art. 113, §1º — “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”

Portanto, a obrigação principal não se limita ao pagamento de tributos; inclui também multas (penalidades pecuniárias). O art. 121 do CTN reforça ao definir o sujeito passivo da obrigação principal como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

✅ CERTO.

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