Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
ce125459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Legislação Tributária – Conceito Amplo
✅ CERTO. O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, estabelece que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Portanto, para os efeitos do CTN, os decretos são considerados parte da legislação tributária.
A banca testa o conhecimento do conceito amplo de legislação tributária, que vai além da lei em sentido formal (atos primários). Os decretos, como atos normativos infralegais, estão expressamente incluídos. Essa distinção é fundamental: enquanto matérias como instituição e majoração de tributos exigem lei (art. 97 do CTN), a definição de legislação tributária abrange normas secundárias.
Dessa forma, a assertiva está correta, conforme a literalidade do art. 96 do CTN.