Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
ce125460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue.Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõem a existência da competência tributária.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário — Isenção e Imunidade
❌ ERRADO. A afirmação inverte os conceitos clássicos da doutrina majoritária. As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, normas negativas de competência – o ente federativo não pode instituir o tributo naquela hipótese. Já as isenções são benefícios fiscais concedidos por lei infraconstitucional, que pressupõem a existência da competência tributária (o ente poderia tributar, mas optou por não fazê-lo).
O item afirma exatamente o oposto: diz que isenções são normas negativas de competência e que imunidades são benefícios fiscais. Por essa inversão, a assertiva está errada.
Critério
Imunidade
Isenção
Natureza
Norma negativa de competência (CF)
Benefício fiscal (lei infraconstitucional)
Efeito
Ente não pode instituir o tributo
Ente pode, mas opta por não tributar
Fundamento
Constitucional
Legal
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições clássicas: candidato pode confundir e achar que a isenção é uma limitação ao poder de tributar, quando na verdade é uma dispensa legal que só existe porque o ente tem competência para tributar. Já a imunidade é que retira a própria competência.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).