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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2021

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce125465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
O modelo de planejamento e orçamento brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 e composto de três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A esse respeito, julgue o item que se segue.Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA

❌ ERRADO. O item está incorreto. Os passivos contingentes e os riscos fiscais – valores que podem desequilibrar as contas públicas – devem constar no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não no Plano Plurianual (PPA). O PPA estabelece os programas e ações de médio prazo (4 anos), enquanto a LDO, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, trata expressamente dos riscapos que podem afetar o equilíbrio orçamentário.

A banca tenta confundir os papéis dos instrumentos: o PPA é o planejamento estratégico de médio prazo; a LDO orienta a elaboração da LOA e, entre suas atribuições, inclui o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados passivos contingentes e outros riscos. Portanto, afirmar que tais valores devem constar no PPA é um erro.

Instrumentos de planejamento
  • 1PPA (4 anos)
    • Programas e ações de médio prazo
    • Diretrizes estratégicas
  • 2LDO (anual)
    • Orienta a LOA
    • Anexo de Riscos Fiscais
      • Passivos contingentes
      • Riscos fiscais
  • 3LOA (anual)
    • Orçamento executivo
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o instrumento: passivos contingentes são tratados no Anexo de Riscos Fiscais da LDO, não no PPA. Cuidado para não confundir as funções de cada lei orçamentária.

❌ ERRADO.

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