Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce125467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos. Sobre este assunto, julgue o próximo item.De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Unidade Orçamentária
Gabarito: Certo (alternativa C). O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado sob um único sistema ou método, não exigindo necessariamente a reunião de todos os programas e projetos em um único documento físico (unidade documental). A banca adota o entendimento de que a unidade de método é suficiente para atender ao princípio, mesmo que haja mais de um documento, desde que sigam a mesma metodologia.
O princípio da unidade (ou totalidade) é um dos pilares do orçamento público. Diferencia-se do princípio da universalidade, que exige que todas as receitas e despesas estejam incluídas no orçamento. A doutrina moderna admite que orçamentos plurianuais ou anexos específicos podem coexistir, desde que integrados por uma sistemática comum. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a Lei Orçamentária Anual (LOA) composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, exemplifica essa flexibilidade: há um único sistema (a LOA), mas com diferentes seções.
Assim, a afirmação está correta ao vincular o princípio da unidade à existência de um único sistema ou método, independentemente da unidade documental.
Princípio da Unidade Orçamentária — só Unidade de Método: 1; só Unidade Documental: 0; Unidade de Método∩Unidade Documental: 1
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato associando o princípio da unidade à obrigatoriedade de um único documento físico (unidade documental). No entanto, o princípio da unidade exige que haja um único sistema ou método orçamentário, sendo possível a existência de múltiplos documentos que sigam a mesma metodologia. Fique atento: a palavra "unidade" não se refere necessariamente a um único papel, mas a uma coerência metodológica.