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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce125468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.A decisão que admite pedido de resolução consensual do conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a prescrição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mediação e suspensão da prescrição

Gabarito: Certo. A decisão que admite pedido de resolução consensual de conflito formalizado por autarquia perante órgão da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a prescrição, pois constitui ato de instauração do procedimento de mediação. A Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) estabelece, em seu art. 33, que a instauração do procedimento de mediação suspende a prescrição.

A CPRAC é uma câmara de mediação administrativa, criada no âmbito da administração pública para solução consensual de conflitos (CPC, art. 174). A autarquia estadual pode submeter seus conflitos à CPRAC, e o pedido de resolução consensual, uma vez admitido pelo órgão, dá início ao procedimento de mediação, gerando o efeito suspensivo da prescrição.

Portanto, a afirmativa está correta.

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