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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce125470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Determinada sociedade empresária figura como parte em procedimento de mediação movido por determinado estado da Federação. No curso da audiência de mediação, presente o procurador do referido estado, o preposto da sociedade empresária divulgou resultado financeiro relevantemente diferente do que constava de livro contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública estadual. Assertiva: Nessa situação, a regra da confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária o dever de prestar informações à administração tributária após o termo final da mediação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mediação e confidencialidade (Lei 13.140/2015)

Gabarito: ✅ CERTO. A confidencialidade na mediação não é absoluta; não se sobrepõe ao dever legal de prestar informações verdadeiras à administração tributária, especialmente quando há indícios de irregularidade fiscal.

A Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) estabelece a confidencialidade como regra, mas prevê exceções. O art. 30, por exemplo, determina que a confidencialidade não se aplica quando a informação for exigida por lei ou para cumprimento de ordem judicial. A legislação tributária impõe às empresas o dever de fornecer informações contábeis e fiscais precisas. No caso, o preposto divulgou resultado financeiro divergente do livro contábil da Fazenda Pública estadual, o que configura possível irregularidade. A mediação não pode ser usada como escudo para ocultar informações fiscais. Assim, o dever de prestar informações à administração tributária persiste mesmo após o término da mediação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a confidencialidade na mediação é absoluta e impediria qualquer divulgação de informações. No entanto, a lei excepciona situações em que a informação é exigida por lei, como no caso de obrigações tributárias. Não confunda: a confidencialidade protege o que foi dito na mediação, mas não pode ser utilizada para sonegar informações fiscais ou para fraudar a fiscalização.

Portanto, a assertiva está correta: a regra da confidencialidade não afasta o dever de prestar informações à administração tributária.

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