Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce125471

Mediação judicial e extrajudicial – assistência de advogado

Gabarito: ✅ CERTO. Na mediação judicial do procedimento comum cível, a presença de advogado ou defensor público é obrigatória (art. 334, §9º, CPC). Já na mediação extrajudicial, a assistência é facultativa, mas, se apenas uma das partes comparecer acompanhada, o mediador deve suspender o procedimento até que todas estejam assistidas, conforme o art. 11 da Lei 13.140/2015. A assertiva espelha exatamente essa distinção.

Art. 334, §9CPC

Art. 334, § 9º — "As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos."

Esse dispositivo confirma a obrigatoriedade na mediação judicial. Para a extrajudicial, a Lei 13.140/2015 estabelece, em seu art. 10, que as partes podem ser assistidas por advogados ou defensores públicos (faculdade). O art. 11 da mesma lei determina que, se uma parte comparecer assistida e a outra não, o mediador deve suspender o procedimento até que todas estejam assistidas. Assim, a diferença apontada no enunciado está correta: na judicial é obrigatório; na extrajudicial é facultativo, com a ressalva de suspensão obrigatória.

Critério	Mediação judicial (CPC)	Mediação extrajudicial (Lei 13.140/2015)
Assistência de advogado/defensor	Obrigatória (art. 334, §9º)	Facultativa (art. 10)
Comparecimento parcial assistido	—	Suspensão obrigatória até que todos estejam assistidos (art. 11)

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: na mediação judicial (art. 334, §9º, CPC) a assistência é obrigatória; na extrajudicial (Lei 13.140/2015, arts. 10 e 11) é facultativa, mas com a regra de suspensão. Questão clássica de literalidade.

Gabarito: CERTA (C).

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2021

Mediação judicial e extrajudicial – assistência de advogado