Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2021

Mediação extrajudicial e gratuidade

Gabarito: Errado (opção E). A decisão do mediador extrajudicial sobre pedido de gratuidade não é arbitrária nem íntima, pois a mediação é informada por princípios como imparcialidade e autonomia da vontade (art. 166, caput, CPC). O mediador não decide unilateralmente; atua como facilitador, e a gratuidade na mediação extrajudicial depende de acordo entre as partes, não de arbítrio do mediador.

A banca testa o conhecimento sobre os princípios que regem a mediação. Embora a mediação extrajudicial seja de natureza privada, o mediador não age com arbítrio. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 166, caput, que a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Isso significa que o mediador deve atuar com imparcialidade e respeitar a vontade das partes, não podendo impor decisões arbitrárias.

O pedido de gratuidade, no âmbito judicial, é regulado pelo art. 99 do CPC, que permite sua formulação em diversas fases do processo. Porém, na mediação extrajudicial, não há processo judicial; a gratuidade é uma questão contratual entre as partes e o mediador, que deve ser pactuada de comum acordo, não decidida unilateralmente. Portanto, a afirmação de que a decisão é "arbitrária e íntima" contraria frontalmente os princípios da mediação.

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque atribui ao mediador um poder decisório arbitrário que não condiz com seu papel e com os princípios que regem a mediação.

Gabarito: opção E (Errado).