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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce125474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.Pessoa natural que integre cargo de conselheiro fiscal de uma sociedade anônima não poderá ser eleita como conselheira de órgão de administração de sociedade de capital aberto que possa ser considerada concorrente no mercado, salvo se a sociedade anônima dispensar a inelegibilidade em assembleia geral.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impedimentos para eleição de conselheiro de administração – Lei das S/A

✅ CERTO. O item está correto por reproduzir o disposto no art. 147, § 3º, II, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), que impede a eleição de membro do conselho fiscal de sociedade concorrente para o conselho de administração, salvo dispensa em assembleia geral.

A Lei das Sociedades por Ações estabelece requisitos para a investidura em cargos de administração. O art. 147, § 3º, lista as pessoas inelegíveis para o conselho de administração, entre elas quem integra o conselho fiscal de sociedade concorrente (inciso II). A ressalva da dispensa pela assembleia geral está expressa no caput do parágrafo: "não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembleia-geral, aquele que...". Portanto, o enunciado está em conformidade com a legislação.

Gabarito: CERTO.

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