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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
Código
ce125477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Carlos, preposto da sociedade B, foi convocado pelo gerente a dirigir-se ao ponto comercial da sociedade C para celebrar contrato de prestação de serviços. Como havia agendado a realização de tarefa pessoal no mesmo horário em que deveria comparecer ao local de celebração do contrato, visando não prejudicar a sociedade e cumprir a sua tarefa pessoal, Carlos, mesmo sem ter autorização escrita da sociedade para tanto, fez-se substituir no exercício da preposição, por meio de outorga de poderes em procuração ao seu familiar João, para que este subscrevesse o instrumento contratual em nome da sociedade B. Assertiva: No caso de haver desconformidade com o desejado pela sociedade B no que tange às cláusulas contratuais consignadas no instrumento assinado por João, Carlos responderá pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade do preposto por substituição não autorizada

Gabarito: Certo (C). Carlos, preposto da sociedade B, substituiu-se sem autorização expressa e, por isso, responderá pessoalmente pelas obrigações contraídas por João que estejam em desconformidade com o interesse de B. O fundamento está no regime jurídico da preposição (Código Civil), segundo o qual o preposto deve atuar pessoalmente na gestão dos negócios do preponente, não podendo delegar suas funções a terceiros sem expressa anuência do empresário – salvo se houver costume ou autorização tácita, o que não se verifica na hipótese.

A situação narrada é clássica: Carlos, embora preposto, outorga procuração a João para firmar contrato em nome de B, sem que houvesse autorização escrita para tal substituição. Ao fazê-lo, assume o risco de que o ato praticado pelo substituto desvie das instruções ou interesses da sociedade. Como o contrato assinado por João continha cláusulas divergentes do desejado por B, Carlos não pode eximir-se da responsabilidade, pois a substituição irregular o torna garante pessoal dos atos do substituto perante terceiros de boa-fé e perante o preponente.

Vale destacar que a regra geral da preposição exige atuação pessoal do preposto, sob pena de responsabilização direta. O material de apoio (questão FCC/TJ-PI/2015) ilustra que a substituição do preposto só é lícita quando não proibida expressamente por escrito; no caso, Carlos não possuía autorização – e a ausência de proibição não equivale a permissão para substituir-se em ato tão relevante como a celebração de um contrato. Portanto, correta a assertiva.

Gabarito: Certo (C).

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