Questão de Legislação Federal — Convênios e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, SINIEF-CONFAZ — CESPE / CEBRASPE 2021

IPI – Substituição da Nota Fiscal pelo Cupom Fiscal (ECF)

Gabarito: letra D. A utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em substituição à nota fiscal, nas operações sujeitas ao IPI, é admitida quando o adquirente for pessoa jurídica não contribuinte dos tributos devidos na operação e não inscrita no cadastro de contribuintes. Essa é a hipótese clássica de emissão de cupom fiscal em vez de nota fiscal, conforme regulamentação do IPI (RIPI/2010 e Ajustes SINIEF).

A banca explora a regra geral e as exceções previstas na legislação do IPI. Em regra, o ECF é utilizado para operações com consumidores finais ou com não contribuintes. As alternativas A, B, C e E descrevem situações em que a substituição não é permitida, pois envolvem contribuintes, operações específicas ou adquirentes inscritos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial. Para esses veículos, a legislação exige a emissão de nota fiscal própria (modelo 1 ou 1-A), sendo vedado o uso de cupom fiscal. A nota fiscal é documento obrigatório para o registro e licenciamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fornecimento de gás canalizado por permissionária de serviço público. Essa operação é tipicamente sujeita a regras específicas de faturamento (ex.: nota fiscal de serviços ou fatura), não se enquadrando na hipótese de substituição por ECF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fornecimento de energia elétrica por concessionárias. Similar ao gás, o fornecimento de energia é documentado por fatura/conta de luz, e não por cupom fiscal. O ECF não substitui a nota fiscal nesse caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O adquirente é pessoa jurídica não contribuinte dos tributos devidos na operação e não inscrita no cadastro de contribuintes. Essa é a hipótese prevista na legislação do IPI para uso do ECF: quando o comprador não é contribuinte do imposto (IPI) e não está obrigado a inscrição no CNPJ/CPF como contribuinte, a operação pode ser documentada por cupom fiscal.

Norma: (regra geral do IPI – RIPI/2010, art. 401, §1º, e Ajustes SINIEC) – “O uso do ECF em substituição à nota fiscal é permitido nas operações com não contribuintes do IPI, desde que o adquirente não seja contribuinte do imposto e não esteja inscrito no cadastro de contribuintes.” (paráfrase didática – o texto literal não está disponível no contexto).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O adquirente é uma microempresa inscrita no cadastro de contribuintes. A inscrição no cadastro de contribuintes (CNPJ) caracteriza o adquirente como contribuinte ou obrigado ao cumprimento de obrigações acessórias, afastando a hipótese de substituição por ECF. Microempresas, mesmo optantes pelo Simples Nacional, emitem nota fiscal eletrônica.

Gabarito: letra D.