Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
ce125592
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo com o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), sem isenção legal, sobre
Aveículos empregados em serviços de agricultura e pecuária que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam.
Bveículos de propriedade do representante legal ou de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não para possibilitar sua utilização pelo deficiente, com limite de um veículo por proprietário.
Cambulâncias de hospitais privados.
Dveículos pertencentes ao patrimônio de repartições consulares e dos organismos internacionais com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas ou de que seja membro.
Emotocicletas, motonetas e ciclomotores com potência inferior ao previsto na lei.
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GabaritoC — ambulâncias de hospitais privados.
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IPVA – Isenções no Estado de Roraima
Gabarito: letra C. De acordo com o Código Tributário Estadual de Roraima, incide IPVA sobre ambulâncias de hospitais privados, pois não há previsão de isenção legal para essa hipótese. As demais alternativas descrevem veículos que, em regra, são beneficiados por isenção ou imunidade tributária.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que toda ambulância é isenta de IPVA, mas a isenção geralmente se restringe a veículos oficiais (públicos) ou de entidades filantrópicas. Ambulâncias de hospitais privados não gozam dessa isenção, salvo se a lei estadual expressamente a conceder.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Veículos empregados exclusivamente em serviços de agricultura e pecuária que transitam apenas dentro dos limites das propriedades rurais não sofrem a incidência do IPVA na maioria dos estados, inclusive em Roraima. A isenção decorre do fato de não circularem em vias públicas (falta de fato gerador) ou de previsão legal expressa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, bem como seus representantes legais, têm direito à isenção de IPVA para um veículo de sua propriedade, adaptado ou não. É benefício comum em todas as unidades federativas, incluindo Roraima.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambulâncias pertencentes a hospitais privados não estão abrangidas por nenhuma hipótese de isenção prevista no Código Tributário Estadual de Roraima. Portanto, incide o IPVA normalmente. A isenção para ambulâncias, quando existe, alcança apenas veículos oficiais ou de entidades sem fins lucrativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Veículos de repartições consulares e organismos internacionais são imunes ou isentos de tributos, inclusive do IPVA, com base em tratados internacionais e no princípio da reciprocidade diplomática. A Resolução CONTRAN 969/2022 (art. 31) trata do registro especial desses veículos, confirmando seu tratamento diferenciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência inferior ao limite fixado em lei (geralmente até 50 cc, 125 cc etc.) são isentos de IPVA na maioria dos estados, inclusive em Roraima, por expressa disposição legal.