Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
ce125593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Conforme o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sem isenção legal, sobre
Aa doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão consular.
Ba doação a funcionário público estadual de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde ele que não possua nenhum outro imóvel.
Cos imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel.
Dqualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.
Ea doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular.
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GabaritoD — qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.
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ITCD no Estado de Roraima – Hipótese de Incidência sem Isenção
Gabarito: letra D. A questão trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) estadual. O enunciado pede a hipótese em que o imposto incide, ou seja, não há isenção legal. A alternativa D é a única que descreve uma situação em que o donatário possui outro imóvel, o que afasta a isenção normalmente concedida para doações de imóvel residencial único ao empregado. As demais alternativas descrevem hipóteses clássicas de isenção previstas nos códigos tributários estaduais (doações a missões diplomáticas/consulares, programas habitacionais de baixa renda, doação de imóvel único para funcionário público).
SE LIGUE NESSA!
O contexto fornecido não reproduziu o texto literal do Código Tributário de Roraima (Lei Estadual nº 59/1993). A análise baseia-se no padrão comum das legislações estaduais de ITCD, em que as isenções seguem linhas gerais uniformes. A confiança no gabarito é alta, pois a alternativa D contraria o requisito típico de “não possuir outro imóvel” presente nas isenções.
Situação
Incide ITCD?
Motivo
Doação a Estado estrangeiro para missão consular (A)
Não
Isenção/imunidade por reciprocidade
Doação a funcionário público estadual de imóvel único para uso próprio e da prole (B)
Não
Isenção por não possuir outro imóvel
Imóveis legados/doados vinculados a programas habitacionais para baixa renda sem outro imóvel (C)
Não
Isenção por política habitacional
Doação de imóvel a empregado por liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel (D)
Sim
Ausência de isenção (donatário possui outro imóvel)
Doação a Estado estrangeiro para missão diplomática ou consular (E)
Não
Isenção/imunidade por reciprocidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
A doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão consular é imune ou isenta de ITCD. A imunidade decorre do princípio da reciprocidade entre nações e da necessidade de funcionamento das missões diplomáticas e consulares. A legislação estadual, em geral, prevê isenção expressa nessa hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A doação a funcionário público estadual de imóvel para seu próprio uso e de sua prole, desde que ele não possua nenhum outro imóvel, configura hipótese de isenção. O requisito “não possuir outro imóvel” é a condição para que a doação de imóvel residencial único seja beneficiada pela não incidência. A alternativa descreve exatamente essa condição, logo, o imposto não incide.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel, também são isentos de ITCD. Trata-se de política pública de acesso à moradia, e a lei estadual concede isenção para evitar que o tributo onere a população de baixa renda.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.” A isenção para doação de imóvel residencial ao empregado exige que ele não possua outro imóvel. A presença de outro imóvel desconfigura a finalidade de moradia única e, portanto, o imposto incide. Essa é a única alternativa em que a condição para isenção não está preenchida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular segue a mesma lógica da alternativa A: há imunidade ou isenção, pois o imóvel é destinado a fins oficiais de Estado estrangeiro. O imposto não incide.
Gabarito: letra D – única hipótese em que, por possuir o donatário outro imóvel, não se aplica a isenção, devendo incidir o ITCD.