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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce125593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Conforme o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sem isenção legal, sobre
  1. Aa doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão consular.
  2. Ba doação a funcionário público estadual de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde ele que não possua nenhum outro imóvel.
  3. Cos imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel.
  4. Dqualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.
  5. Ea doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular.
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GabaritoD — qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCD no Estado de Roraima – Hipótese de Incidência sem Isenção

Gabarito: letra D. A questão trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) estadual. O enunciado pede a hipótese em que o imposto incide, ou seja, não há isenção legal. A alternativa D é a única que descreve uma situação em que o donatário possui outro imóvel, o que afasta a isenção normalmente concedida para doações de imóvel residencial único ao empregado. As demais alternativas descrevem hipóteses clássicas de isenção previstas nos códigos tributários estaduais (doações a missões diplomáticas/consulares, programas habitacionais de baixa renda, doação de imóvel único para funcionário público).

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido não reproduziu o texto literal do Código Tributário de Roraima (Lei Estadual nº 59/1993). A análise baseia-se no padrão comum das legislações estaduais de ITCD, em que as isenções seguem linhas gerais uniformes. A confiança no gabarito é alta, pois a alternativa D contraria o requisito típico de “não possuir outro imóvel” presente nas isenções.

Situação

Incide ITCD?

Motivo

Doação a Estado estrangeiro para missão consular (A)

Não

Isenção/imunidade por reciprocidade

Doação a funcionário público estadual de imóvel único para uso próprio e da prole (B)

Não

Isenção por não possuir outro imóvel

Imóveis legados/doados vinculados a programas habitacionais para baixa renda sem outro imóvel (C)

Não

Isenção por política habitacional

Doação de imóvel a empregado por liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel (D)

Sim

Ausência de isenção (donatário possui outro imóvel)

Doação a Estado estrangeiro para missão diplomática ou consular (E)

Não

Isenção/imunidade por reciprocidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

A doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão consular é imune ou isenta de ITCD. A imunidade decorre do princípio da reciprocidade entre nações e da necessidade de funcionamento das missões diplomáticas e consulares. A legislação estadual, em geral, prevê isenção expressa nessa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A doação a funcionário público estadual de imóvel para seu próprio uso e de sua prole, desde que ele não possua nenhum outro imóvel, configura hipótese de isenção. O requisito “não possuir outro imóvel” é a condição para que a doação de imóvel residencial único seja beneficiada pela não incidência. A alternativa descreve exatamente essa condição, logo, o imposto não incide.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel, também são isentos de ITCD. Trata-se de política pública de acesso à moradia, e a lei estadual concede isenção para evitar que o tributo onere a população de baixa renda.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.” A isenção para doação de imóvel residencial ao empregado exige que ele não possua outro imóvel. A presença de outro imóvel desconfigura a finalidade de moradia única e, portanto, o imposto incide. Essa é a única alternativa em que a condição para isenção não está preenchida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular segue a mesma lógica da alternativa A: há imunidade ou isenção, pois o imóvel é destinado a fins oficiais de Estado estrangeiro. O imposto não incide.


Gabarito: letra D – única hipótese em que, por possuir o donatário outro imóvel, não se aplica a isenção, devendo incidir o ITCD.

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