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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce125594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo com a Lei Estadual n.º 72/1994, é possível reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores
  1. Aao processo especial de consulta que descreva a finalidade e a extensão do fato em relação à espécie consultada.
  2. Bà lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou da intimação para sua apresentação.
  3. Cao processo especial de consulta formulado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada ao seu objeto.
  4. Dao começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.
  5. Eà lavratura do termo de apreensão de mercadorias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ao processo especial de consulta que descreva a finalidade e a extensão do fato em relação à espécie consultada.

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