Lei Estadual nº 72/1994 de Roraima – Espontaneidade do Sujeito Passivo
Gabarito: letra A. Conforme a Lei 72/1994, é possível reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores ao processo especial de consulta que descreva adequadamente a finalidade e a extensão do fato consultado. As demais alternativas descrevem situações que, em regra, afastam a espontaneidade (como lavratura de termo de arrecadação, consulta após início de procedimento, desembaraço aduaneiro e apreensão de mercadorias).
A espontaneidade do sujeito passivo é instituto previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, aplicável subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal estadual. A lei estadual de Roraima, ao tratar da consulta, estabelece que, se formulada antes de qualquer procedimento fiscal, a consulta não elide a espontaneidade quanto aos fatos anteriores, desde que descreva corretamente a situação.
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):
Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
A lógica é que a espontaneidade subsiste enquanto não houver ato formal de fiscalização ou procedimento instaurado. A consulta, quando prévia e bem formulada, não quebra essa espontaneidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A consulta fiscal, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal e descrevendo adequadamente o fato, permite o reconhecimento da espontaneidade para os atos anteriores. A lei estadual considera que a consulta não constitui procedimento fiscal capaz de afastar a espontaneidade, desde que seu objeto seja claramente delimitado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou a intimação para sua apresentação são atos de fiscalização que, em regra, interrompem a espontaneidade. A partir desse momento, o sujeito passivo não pode mais se beneficiar da exclusão da responsabilidade por denúncia espontânea.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O processo especial de consulta formulado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização não pode gerar espontaneidade para atos anteriores, pois a própria consulta já ocorre em momento posterior ao início da fiscalização. O parágrafo único do art. 138 do CTN é claro: não há espontaneidade após o início do procedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas é ato administrativo que caracteriza início de procedimento fiscal aduaneiro, afastando a possibilidade de espontaneidade para os atos anteriores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lavratura do termo de apreensão de mercadorias constitui medida de fiscalização que interrompe a espontaneidade, de forma análoga à arrecadação de documentos.
Conclusão: A única hipótese em que a lei estadual permite o reconhecimento da espontaneidade para atos anteriores é a consulta fiscal prévia e bem instruída, conforme a alternativa A.
Gabarito: letra A.