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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce125594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo com a Lei Estadual n.º 72/1994, é possível reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores
  1. Aao processo especial de consulta que descreva a finalidade e a extensão do fato em relação à espécie consultada.
  2. Bà lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou da intimação para sua apresentação.
  3. Cao processo especial de consulta formulado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada ao seu objeto.
  4. Dao começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.
  5. Eà lavratura do termo de apreensão de mercadorias.
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GabaritoA — ao processo especial de consulta que descreva a finalidade e a extensão do fato em relação à espécie consultada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 72/1994 de Roraima – Espontaneidade do Sujeito Passivo

Gabarito: letra A. Conforme a Lei 72/1994, é possível reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores ao processo especial de consulta que descreva adequadamente a finalidade e a extensão do fato consultado. As demais alternativas descrevem situações que, em regra, afastam a espontaneidade (como lavratura de termo de arrecadação, consulta após início de procedimento, desembaraço aduaneiro e apreensão de mercadorias).

A espontaneidade do sujeito passivo é instituto previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, aplicável subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal estadual. A lei estadual de Roraima, ao tratar da consulta, estabelece que, se formulada antes de qualquer procedimento fiscal, a consulta não elide a espontaneidade quanto aos fatos anteriores, desde que descreva corretamente a situação.

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

A lógica é que a espontaneidade subsiste enquanto não houver ato formal de fiscalização ou procedimento instaurado. A consulta, quando prévia e bem formulada, não quebra essa espontaneidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A consulta fiscal, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal e descrevendo adequadamente o fato, permite o reconhecimento da espontaneidade para os atos anteriores. A lei estadual considera que a consulta não constitui procedimento fiscal capaz de afastar a espontaneidade, desde que seu objeto seja claramente delimitado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou a intimação para sua apresentação são atos de fiscalização que, em regra, interrompem a espontaneidade. A partir desse momento, o sujeito passivo não pode mais se beneficiar da exclusão da responsabilidade por denúncia espontânea.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O processo especial de consulta formulado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização não pode gerar espontaneidade para atos anteriores, pois a própria consulta já ocorre em momento posterior ao início da fiscalização. O parágrafo único do art. 138 do CTN é claro: não há espontaneidade após o início do procedimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas é ato administrativo que caracteriza início de procedimento fiscal aduaneiro, afastando a possibilidade de espontaneidade para os atos anteriores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lavratura do termo de apreensão de mercadorias constitui medida de fiscalização que interrompe a espontaneidade, de forma análoga à arrecadação de documentos.

Conclusão: A única hipótese em que a lei estadual permite o reconhecimento da espontaneidade para atos anteriores é a consulta fiscal prévia e bem instruída, conforme a alternativa A.

Gabarito: letra A.

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