Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
ce125595
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, abrange
Ahipótese de imunidade tributária.
Bisenção de IPTU.
Cisenção de imposto sobre serviços.
Dconcessão de crédito presumido de ICMS.
Ealíquota zero incidente sobre produtos de ICMS.
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GabaritoD — concessão de crédito presumido de ICMS.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Estadual n.º 25/1992 – Incentivos Fiscais nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista
Gabarito: letra D. A Lei Estadual n.º 25/1992, ao conceder incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, prevê a concessão de crédito presumido de ICMS – mecanismo típico de incentivo ao comércio nessas regiões, alinhado à política de desenvolvimento regional.
A banca testa o conhecimento do candidato sobre o tipo de incentivo fiscal aplicável a operações interestaduais em áreas de livre comércio, distinguindo-o de institutos como imunidade, isenção de tributos municipais e alíquota zero.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que a lei trata de hipótese de imunidade tributária. Imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar (CF, art. 150, VI), prevista na Constituição, e não pode ser criada por lei estadual ordinária. O incentivo em questão é um benefício fiscal instituído por lei, e não uma imunidade.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Menciona isenção de IPTU. O IPTU é imposto de competência municipal (CF, art. 156, I). Uma lei estadual não pode dispor sobre isenção de tributo municipal. Portanto, a alternativa está fora do âmbito de incidência da lei.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Fala em isenção de imposto sobre serviços (ISS). O ISS também é imposto municipal (CF, art. 156, III), e a lei estadual não tem competência para conceder isenção desse tributo. A confusão é comum, mas o incentivo se restringe ao ICMS.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Estadual n.º 25/1992, coerente com a política de fomento às áreas de livre comércio, concede crédito presumido de ICMS nas operações de internação de mercadorias industrializadas. O crédito presumido é um benefício que reduz o imposto a pagar, estimulando a atividade econômica nas regiões de Bonfim e Boa Vista. Esse é o instrumento clássico adotado por estados para incentivar o comércio nessas áreas.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Cita alíquota zero incidente sobre produtos de ICMS. Alíquota zero é uma forma de isenção, mas a lei específica não adotou esse mecanismo. Além disso, a alíquota zero é aplicável a operações internas ou interestaduais em geral, enquanto o incentivo em questão é o crédito presumido, que incide sobre a operação de internação.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre incentivos fiscais estaduais em áreas de livre comércio, lembre-se de que o benefício mais comum é o crédito presumido de ICMS. Exclua alternativas que mencionem tributos de outros entes (IPTU, ISS) ou imunidades constitucionais.