Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- ce125595
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, abrange
- Ahipótese de imunidade tributária.
- Bisenção de IPTU.
- Cisenção de imposto sobre serviços.
- Dconcessão de crédito presumido de ICMS.
- Ealíquota zero incidente sobre produtos de ICMS.