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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce125595
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, abrange
  1. Ahipótese de imunidade tributária.
  2. Bisenção de IPTU.
  3. Cisenção de imposto sobre serviços.
  4. Dconcessão de crédito presumido de ICMS.
  5. Ealíquota zero incidente sobre produtos de ICMS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — concessão de crédito presumido de ICMS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual n.º 25/1992 – Incentivos Fiscais nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista

Gabarito: letra D. A Lei Estadual n.º 25/1992, ao conceder incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, prevê a concessão de crédito presumido de ICMS – mecanismo típico de incentivo ao comércio nessas regiões, alinhado à política de desenvolvimento regional.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre o tipo de incentivo fiscal aplicável a operações interestaduais em áreas de livre comércio, distinguindo-o de institutos como imunidade, isenção de tributos municipais e alíquota zero.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a lei trata de hipótese de imunidade tributária. Imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar (CF, art. 150, VI), prevista na Constituição, e não pode ser criada por lei estadual ordinária. O incentivo em questão é um benefício fiscal instituído por lei, e não uma imunidade.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Menciona isenção de IPTU. O IPTU é imposto de competência municipal (CF, art. 156, I). Uma lei estadual não pode dispor sobre isenção de tributo municipal. Portanto, a alternativa está fora do âmbito de incidência da lei.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Fala em isenção de imposto sobre serviços (ISS). O ISS também é imposto municipal (CF, art. 156, III), e a lei estadual não tem competência para conceder isenção desse tributo. A confusão é comum, mas o incentivo se restringe ao ICMS.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Estadual n.º 25/1992, coerente com a política de fomento às áreas de livre comércio, concede crédito presumido de ICMS nas operações de internação de mercadorias industrializadas. O crédito presumido é um benefício que reduz o imposto a pagar, estimulando a atividade econômica nas regiões de Bonfim e Boa Vista. Esse é o instrumento clássico adotado por estados para incentivar o comércio nessas áreas.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Cita alíquota zero incidente sobre produtos de ICMS. Alíquota zero é uma forma de isenção, mas a lei específica não adotou esse mecanismo. Além disso, a alíquota zero é aplicável a operações internas ou interestaduais em geral, enquanto o incentivo em questão é o crédito presumido, que incide sobre a operação de internação.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre incentivos fiscais estaduais em áreas de livre comércio, lembre-se de que o benefício mais comum é o crédito presumido de ICMS. Exclua alternativas que mencionem tributos de outros entes (IPTU, ISS) ou imunidades constitucionais.

Gabarito: letra D.

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