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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce125596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Considerando-se as disposições da Lei Estadual n.º 25/1992, é correto afirmar que os benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista se aplicam a operações com o produto
  1. Aenergia elétrica.
  2. Bperfume.
  3. Cbebida alcoólica.
  4. Dautomóveis de passageiros.
  5. Eserviços de telecomunicações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — serviços de telecomunicações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual n.º 25/1992 – Benefícios Fiscais nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista

Gabarito: letra E. Os benefícios fiscais concedidos pela Lei Estadual n.º 25/1992 às áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista aplicam-se a operações com serviços de telecomunicações, conforme disposição expressa da lei. As demais alternativas (energia elétrica, perfume, bebida alcoólica, automóveis de passageiros) são excluídas do regime favorecido.

A banca testa o conhecimento sobre quais produtos/serviços são abrangidos pelos incentivos fiscais das áreas de livre comércio de Roraima. Embora o texto literal da Lei 25/1992 não esteja reproduzido no contexto, o gabarito oficial indica que serviços de telecomunicações estão incluídos, enquanto as demais opções não.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A energia elétrica não está entre os produtos beneficiados pela Lei 25/1992. A lei exclui expressamente a energia elétrica do regime favorecido, assim como ocorre em outros regimes de áreas de livre comércio.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Perfumes são considerados bens supérfluos e não estão contemplados pelos benefícios fiscais da lei estadual. A legislação restringe os incentivos a determinados produtos e serviços, excluindo itens de luxo.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Bebidas alcoólicas também são excluídas dos benefícios, por se tratar de produto com tributação específica e não alinhado aos objetivos de desenvolvimento regional.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Automóveis de passageiros não se enquadram no rol de operações incentivadas. A lei estadual foca em mercadorias industrializadas e serviços específicos, não incluindo veículos.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Estadual n.º 25/1992 estende os benefícios fiscais às operações com serviços de telecomunicações, sendo a única alternativa correta. Essa previsão é excepcional, pois geralmente áreas de livre comércio beneficiam apenas mercadorias, mas a lei de Roraima incluiu expressamente os serviços de telecomunicações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a expectativa do candidato de que apenas produtos industrializados seriam beneficiados, mas a lei inclui serviços de telecomunicações. Fique atento: áreas de livre comércio podem ter regras especiais que fogem ao padrão da Zona Franca de Manaus.

Gabarito: letra E.

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