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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce125597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de
  1. Aimposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário.
  2. Bcontribuinte com débito registrado em dívida ativa, estando pendente execução fiscal.
  3. Ccontribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado.
  4. Ddesembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.
  5. Etributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada.
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GabaritoB — contribuinte com débito registrado em dívida ativa, estando pendente execução fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento de débitos de ICMS no RICMS de Roraima

Gabarito: letra B. De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS/RO), o parcelamento de débitos de ICMS é possível quando o débito está inscrito em dívida ativa e há execução fiscal pendente. As demais hipóteses (substituto tributário, parcelamento anterior não liquidado, desembaraço aduaneiro, falência/insolvência) são vedadas pelo regulamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O imposto retido por substituição tributária não pode ser parcelado, pois o substituto já reteve o tributo e deve recolhê-lo integralmente; o parcelamento é incompatível com a sistemática de substituição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O RICMS permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa enquanto estiver pendente execução fiscal. Essa é a hipótese clássica em que se concede prazo ao contribuinte para evitar o prosseguimento da cobrança judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contribuinte que já possui parcelamento anterior não liquidado não pode obter novo parcelamento, pois isso configuraria renúncia de receita sem contrapartida e desvirtuaria o benefício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O desembaraço aduaneiro de mercadoria importada exige o pagamento integral do ICMS devido no momento da liberação; o parcelamento nessa etapa é vedado, sob pena de obstar a entrada da mercadoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nos casos de falência da pessoa jurídica ou insolvência civil da pessoa física, o parcelamento de tributos é regido por legislação específica (Lei de Falências), não se aplicando o parcelamento ordinário do RICMS.

Gabarito: letra B

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