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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce125597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de
  1. Aimposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário.
  2. Bcontribuinte com débito registrado em dívida ativa, estando pendente execução fiscal.
  3. Ccontribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado.
  4. Ddesembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.
  5. Etributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — contribuinte com débito registrado em dívida ativa, estando pendente execução fiscal.

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