Parcelamento de débitos de ICMS no RICMS de Roraima
Gabarito: letra B. De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS/RO), o parcelamento de débitos de ICMS é possível quando o débito está inscrito em dívida ativa e há execução fiscal pendente. As demais hipóteses (substituto tributário, parcelamento anterior não liquidado, desembaraço aduaneiro, falência/insolvência) são vedadas pelo regulamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O imposto retido por substituição tributária não pode ser parcelado, pois o substituto já reteve o tributo e deve recolhê-lo integralmente; o parcelamento é incompatível com a sistemática de substituição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O RICMS permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa enquanto estiver pendente execução fiscal. Essa é a hipótese clássica em que se concede prazo ao contribuinte para evitar o prosseguimento da cobrança judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O contribuinte que já possui parcelamento anterior não liquidado não pode obter novo parcelamento, pois isso configuraria renúncia de receita sem contrapartida e desvirtuaria o benefício.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O desembaraço aduaneiro de mercadoria importada exige o pagamento integral do ICMS devido no momento da liberação; o parcelamento nessa etapa é vedado, sob pena de obstar a entrada da mercadoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nos casos de falência da pessoa jurídica ou insolvência civil da pessoa física, o parcelamento de tributos é regido por legislação específica (Lei de Falências), não se aplicando o parcelamento ordinário do RICMS.
Gabarito: letra B