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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce125599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Abatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação.Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse estabelecimento
  1. Anão é responsável pelo imposto devido na operação de entrada.
  2. Bé responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, independentemente de documentação fiscal.
  3. Cé responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, desde que desacompanhada de documentação fiscal apropriada.
  4. Dé responsável solidariamente pelo imposto devido na operação de entrada.
  5. Eé responsável exclusivo pelo imposto devido na operação de entrada.
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GabaritoD — é responsável solidariamente pelo imposto devido na operação de entrada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abatedouro frigorífico e responsabilidade pelo ICMS na entrada de gado

Gabarito: letra D. O abatedouro frigorífico que recebe gado para abate responde solidariamente pelo ICMS devido na operação de entrada, quando não há o pagamento pelo remetente. As demais alternativas erram ao negar a responsabilidade ou ao classificá-la como subsidiária ou exclusiva.

A questão exige conhecimento do regime de responsabilidade tributária previsto no Código Tributário Estadual de Roraima (Lei nº 59/1993). Embora o texto literal do dispositivo específico não conste nos materiais fornecidos, a regra geral do ICMS – adotada pelo Estado de Roraima – estabelece que o estabelecimento que recebe mercadoria para abate (abatedouro) é solidariamente responsável pelo imposto não pago na entrada, independentemente de documentação fiscal regular. A solidariedade decorre do interesse comum na operação e da possibilidade de o abatedouro se creditar do imposto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o abatedouro não é responsável pelo imposto. Na sistemática do ICMS, o abatedouro é solidário (e não isento de responsabilidade), pois participa da cadeia e aufere benefício da entrada do gado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a responsabilidade é subsidiária e independentemente de documentação fiscal. A responsabilidade do abatedouro é solidária (e não subsidiária), o que significa que o Fisco pode cobrar diretamente dele, sem necessidade de exaurir os bens do contribuinte original. A exigência independe de documentação fiscal, mas o erro está no tipo de responsabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subsidiária e condicionada à falta de documentação fiscal apropriada. O legislador estadual, em regra, não condiciona a solidariedade à ausência de documento; o abatedouro responde mesmo com nota fiscal, se o imposto não foi pago. Além disso, o regime é solidário, não subsidiário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O abatedouro é responsável solidário pelo ICMS devido na operação de entrada. Essa é a previsão típica dos regulamentos do ICMS para abatedouros: o estabelecimento que recebe o gado para abate equipara-se ao adquirente e, na falta de pagamento pelo remetente, é devedor solidário. A solidariedade dispensa o benefício de ordem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em responsável exclusivo. O abatedouro não é o único responsável; o remetente original (pecuarista) continua sendo contribuinte. A solidariedade é concorrente, não exclusiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre solidariedade e subsidiariedade. O candidato pode confundir e achar que a responsabilidade é subsidiária (apenas se o principal não pagar) ou condicionada à documentação. Lembre-se: no ICMS, o abatedouro é solidário, podendo ser cobrado diretamente, independentemente de o Fisco ter cobrado antes o produtor. Sempre que houver operação com gado para abate, o abatedouro é codevedor.

Gabarito: letra D – Responsabilidade solidária do abatedouro.

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