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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce125600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo em Roraima.Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o ICMS
  1. Adeverá ser recolhido antecipadamente.
  2. Bdeverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, porque não ocorreu o fato gerador.
  3. Cdeverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, mesmo tendo ocorrido o fato gerador.
  4. Dsomente poderá ser recolhido se houver documentação que comprove o seu destino.
  5. Enão será recolhido no caso de comerciante ambulante ou não estabelecido.
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GabaritoA — deverá ser recolhido antecipadamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Entrada de mercadorias sem destinatário certo em Roraima

Gabarito: alternativa A. Na hipótese de entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra UF sem destinatário certo no Estado de Roraima, o ICMS deve ser recolhido antecipadamente, pois a entrada já configura fato gerador e a legislação estadual exige o pagamento imediato para garantir a arrecadação. (Fundamento: Lei Estadual nº 2.657/1996, regras sobre fato gerador e antecipação tributária).

A questão exige conhecimento do momento de ocorrência do fato gerador do ICMS e das hipóteses de recolhimento antecipado. Quando mercadorias ingressam no Estado sem destinatário determinado, a própria entrada é considerada fato gerador, cabendo ao transportador ou ao remetente recolher o imposto de forma antecipada, evitando a sonegação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato confunde o momento do recolhimento. As alternativas B e C sugerem que o ICMS seria devido apenas quando houver destinação ou saída posterior, mas a entrada sem destinatário certo já exige antecipação. Alternativa D condiciona o recolhimento à comprovação de destino, o que não é exigido nesse caso. Alternativa E traz exceção para ambulantes, que não se aplica.

1Fato gerador
Entrada da mercadoria no Estado
Sem destinatário determinado
2Recolhimento
Antecipado (na entrada)
Responsável: transportador ou remetente
3Finalidade
Garantir arrecadação
Combate à sonegação
ICMS – Entrada sem destinatário certo
LEVELsoulevel.com.br
ICMS – Entrada sem destinatário certo: Fato gerador (Entrada da mercadoria no Estado, Sem destinatário determinado); Recolhimento (Antecipado (na entrada), Responsável: transportador ou remetente); Finalidade (Garantir arrecadação, Combate à sonegação)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ICMS deve ser recolhido antecipadamente. A legislação estadual (Lei nº 2.657/1996) estabelece que, na entrada de mercadorias de outra UF sem destinatário certo, o imposto é devido no momento da entrada, devendo o responsável (transportador ou remetente) efetuar o pagamento antecipado para garantir a arrecadação. Essa é uma medida de combate à sonegação fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o recolhimento ocorrerá ao tempo da destinação ou saída porque não houve fato gerador. Erro: o fato gerador ocorre justamente na entrada da mercadoria no Estado sem destinatário certo. A não ocorrência do fato gerador é uma premissa falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o recolhimento ocorrerá na destinação ou saída, mesmo tendo ocorrido o fato gerador. Erro: uma vez ocorrido o fato gerador, o imposto é devido imediatamente, não podendo ser postergado para o momento da destinação. A antecipação é a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o recolhimento à existência de documentação que comprove o destino. Erro: a obrigação de recolher o ICMS independe da comprovação de destino; na falta de destinatário certo, o imposto é exigido no ato da entrada, com base na operação interestadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não haverá recolhimento no caso de comerciante ambulante ou não estabelecido. Erro: a legislação não prevê essa exceção; ao contrário, a entrada sem destinatário certo é justamente uma hipótese de recolhimento antecipado, independentemente da condição do transportador ou remetente.

Gabarito: letra A.

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