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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce125601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Conforme a Lei Estadual n.º 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), incide ICMS sobre
  1. Aoperações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.
  2. Boperações de arrendamento mercantil e comodato, não compreendida a venda do bem.
  3. Coperações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
  4. Da saída ou o fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.
  5. Ea ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.
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GabaritoE — a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Hipóteses de não incidência e incidência na legislação estadual

Gabarito: letra E. Apenas a alternativa E descreve uma operação em que incide ICMS: a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, saiu sem pagamento em operação não tributada. As demais alternativas reproduzem hipóteses de não incidência previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).

A banca cobra o conhecimento das hipóteses de não incidência do ICMS, listadas no art. 3º da LC 87/1996, e a correta distinção entre operações não tributadas e operações subsequentes. A base legal é o art. 3º (não incidência) e o art. 12, IV (fato gerador na transmissão de propriedade sem trânsito) da LC 87/1996, que são reproduzidos no Código Tributário Estadual de Roraima (Lei nº 59/1993).

Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 3º – O imposto não incide sobre: ... VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; ...

Art. 12 – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: ... IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

Note que a não incidência na saída original não se estende automaticamente à operação seguinte – cada circulação econômica é autônoma.

Alternativa

Hipótese

Incidência de ICMS?

Fundamento Legal

E

Ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que saiu sem pagamento em operação não tributada

Sim

Art. 12, IV, LC 87/1996 (fato gerador autônomo)

A

Alienação fiduciária em garantia

Não

Art. 3º, VII, LC 87/1996

B

Arrendamento mercantil e comodato (exceto venda do bem)

Não

Art. 3º, VIII, LC 87/1996

C

Transferência de bens salvados de sinistro para seguradoras

Não

Art. 3º, IX, LC 87/1996

D

Saída/fornecimento de água natural potável por serviço público

Não

Art. 3º, II (2º), LC 87/1996 (não incidência sobre água)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alienação fiduciária em garantia está expressamente excluída do ICMS (art. 3º, VII, LC 87/1996). A transferência da posse ao credor não configura circulação de mercadoria tributável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O arrendamento mercantil (leasing) não sofre ICMS, salvo a venda do bem ao arrendatário (art. 3º, VIII). O comodato é empréstimo gratuito, sem circulação econômica, portanto também não incide.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A transferência de bens salvados de sinistro para seguradoras é hipótese de não incidência (art. 3º, IX). Não há circulação de mercadoria para consumo ou comercialização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fornecimento de água natural potável por serviço público é considerado serviço público essencial, não mercadoria. O STF firmou que não incide ICMS (RE 607.056). A lei Kandir não inclui essa operação como tributável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Quando a mercadoria transita pelo estabelecimento e sai sem pagamento por ser operação não tributada (isenção, não incidência) e depois há transmissão de propriedade dessa mesma mercadoria, essa ulterior transmissão constitui novo fato gerador. O art. 12, IV, trata da transmissão em que a mercadoria não transitou – mas no caso, embora tenha transitado anteriormente, a ulterior transmissão é operação distinta. A não incidência na saída anterior não desonera a operação seguinte, que é tributada. Trata-se de hipótese de incidência, pois há circulação econômica da mercadoria.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que, se a saída original foi não tributada, qualquer operação posterior com a mesma mercadoria também o seria. No entanto, o ICMS incide a cada nova saída ou transmissão de propriedade, independentemente do regime anterior. A alternativa E descreve exatamente uma operação tributável: a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que já havia saído sem imposto.

Gabarito: letra E.

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