Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — CESPE / CEBRASPE 2021

Incidência do ICMS na Lei Complementar n.º 87/1996

Gabarito: letra D. A Lei Complementar n.º 87/1996 determina que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas (art. 2º, I), enquanto para serviços de comunicação exige-se onerosidade (art. 2º, III), o fornecimento misto com ISS depende de previsão legal (art. 2º, IV e V), o transporte internacional não é abrangido (art. 2º, II limita a interestadual e intermunicipal) e as exportações são imunes (art. 3º, II).

A banca testa a literalidade da lei e as diferenças de tratamento entre operações com mercadorias e prestações de serviços.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que incide ICMS sobre prestações de comunicação ainda que gratuitas. O art. 2º, III da LC 87/1996 é expresso:

Lei Complementar n.º 87/1996:

Art. 2º — O imposto incide sobre III — prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio...

Logo, a gratuidade afasta a incidência do ICMS. ❌

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que incide ICMS sobre fornecimento de mercadorias cumulado com prestação de serviços sujeitos ao ISS em qualquer hipótese. O art. 2º, IV e V estabelece:

Lei Complementar n.º 87/1996:

IV — fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V — fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

Há, portanto, condições para a incidência, não sendo "em qualquer hipótese". ❌

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que incide ICMS sobre serviços de transporte internacional de pessoas. O art. 2º, II limita a incidência a:

Lei Complementar n.º 87/1996:

II — prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

O transporte internacional não está incluído; além disso, o art. 3º, II prevê a não incidência sobre exportações. ❌

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que incide ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas. O art. 2º, I:

Lei Complementar n.º 87/1996:

Art. 2º — O imposto incide sobre I — operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

A lei não exige onerosidade para a circulação de mercadorias, ao contrário do que ocorre com os serviços de comunicação (art. 2º, III). Assim, mesmo operações a título gratuito (ex.: doação) geram a incidência do ICMS, salvo se abrangidas por isenção ou não incidência específica. ✅

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que incide ICMS sobre operações de circulação de produtos primários ao exterior. O art. 3º, II é claro:

Lei Complementar n.º 87/1996:

Art. 3º — O imposto não incide sobre II — operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.

Portanto, as exportações de produtos primários são imunes ao ICMS. ❌

Gabarito: letra D.