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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce125610
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo com a CF, o processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, além das outras fontes primárias do direito tributário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
  1. ADecreto do presidente da República em matéria tributária tem caráter autônomo e independente de lei.
  2. BLei delegada é um ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo, que recebe uma delegação do Poder Executivo para tal.
  3. CNo caso de medida provisória não convertida no prazo legal, a Câmara dos Deputados deverá expedir decreto legislativo para convalidar seus efeitos.
  4. DA estipulação das alíquotas mínimas e máximas do ISSQN é feita por resolução do Senado Federal.
  5. EA estipulação das alíquotas mínimas do IPVA é feita por resolução do Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Decreto do presidente da República em matéria tributária tem caráter autônomo e independente de lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fontes primárias do direito tributário – processo legislativo

Gabarito: letra A. Apesar de o decreto presidencial não constar expressamente no rol do art. 59 da CF (emendas, leis complementares, ordinárias, delegadas, MP, decretos legislativos e resoluções), a Constituição admite, em matéria tributária, decretos autônomos do Presidente da República com força de lei primária. O exemplo clássico é a alteração das alíquotas do IPI, IOF e impostos regulatórios por decreto, com base no art. 153, §1º, que confere ao Executivo o poder de modificar alíquotas dentro dos limites legais, atuando de forma autônoma e independente de uma nova lei a cada alteração. Assim, o decreto presidencial é considerado fonte primária autônoma do direito tributário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Lei delegada é elaborada pelo Poder Executivo (Presidente da República), que recebe delegação do Poder Legislativo. O enunciado inverte os sujeitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Medida provisória não convertida em lei perde a eficácia desde a edição. A CF, art. 62, §3º, veda a convalidação por decreto legislativo; apenas regula as relações jurídicas decorrentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As alíquotas mínimas e máximas do ISSQN são fixadas por lei complementar (CF, art. 156, §3º, I), não por resolução do Senado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As alíquotas máximas do IPVA são fixadas por resolução do Senado Federal (CF, art. 155, §6º, IV); a alternativa menciona alíquotas mínimas e Congresso Nacional, ambos incorretos.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra A.

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