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Questão de Contabilidade Geral — Procedimentos Específicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Contabilidade GeralProcedimentos Específicos
Código
ce125628
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo com o decreto que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), as administrações tributárias dos estados
  1. Anão são usuárias do SPED, mas podem ter acesso às informações nele armazenadas, via solicitação, por escrito, encaminhada à Secretaria da Receita Federal.
  2. Bsão usuárias do SPED e podem usufruir do direito de acesso irrestrito às informações nele armazenadas, independentemente de qualquer condição específica.
  3. Csão usuárias do SPED, mas seu acesso às informações nele armazenadas somente será irrestrito se celebrarem convênio com a Secretaria da Receita Federal.
  4. Dsão usuárias do SPED, mas precisam da celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal para terem acesso a informações nele armazenadas, acesso esse que estará sujeito a algumas restrições.
  5. Esão usuárias do SPED, mas somente podem ter acesso às informações nele armazenadas se obtiverem autorização do Ministério da Economia para tal finalidade, acesso esse que estará sujeito a algumas restrições.
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GabaritoD — são usuárias do SPED, mas precisam da celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal para terem acesso a informações nele armazenadas, acesso esse que estará sujeito a algumas restrições.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

SPED – Usuários e Acesso das Administrações Tributárias Estaduais

Gabarito: letra D. Conforme o Decreto nº 6.022/2007, as administrações tributárias dos estados são usuárias do SPED, mas necessitam de convênio com a Secretaria da Receita Federal (RFB) para acessar as informações armazenadas, e esse acesso é sujeito a restrições legais (sigilos comercial, fiscal e bancário e limites de competência).

O SPED foi instituído com o objetivo de unificar a recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos contábeis e fiscais em formato digital. Seus usuários são divididos em três grupos: a RFB (administradora do sistema), as administrações tributárias dos entes federados (mediante convênio com a RFB) e demais órgãos públicos com atribuição legal de regulação e fiscalização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as administrações estaduais não são usuárias do SPED e que poderiam acessar informações por mera solicitação escrita. Na verdade, elas são usuárias, mas o acesso depende de convênio, não de simples pedido formal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as administrações estaduais são usuárias e possuem acesso irrestrito sem qualquer condição. Isso é falso: o acesso é condicionado à celebração de convênio e está sujeito às restrições legais (sigilo e competência).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reconhece que são usuárias e que o acesso depende de convênio, mas afirma que, após o convênio, o acesso seria irrestrito. Ocorre que mesmo com convênio o acesso permanece limitado pelas restrições previstas em lei (art. 4º do Decreto 6.022/2007).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta exatamente o regime jurídico: as administrações tributárias dos estados são usuárias do SPED, precisam de convênio com a RFB para acessar as informações, e esse acesso é sujeito a restrições. É a literalidade do art. 3º (usuários) combinado com o art. 4º (compartilhamento com limitações) do Decreto 6.022/2007.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar o acesso a autorização do Ministério da Economia. A competência para celebrar convênio e estabelecer a política de acesso é da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, conforme o Decreto 6.022/2007.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os usuários do SPED e as condições de acesso: a RFB é o administrador; os demais entes tributários precisam de convênio; o acesso nunca é irrestrito, respeitando sigilos e competências.

Gabarito: letra D.

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