GabaritoC — excesso de exação.
Gabarito: letra C. A conduta do auditor fiscal que exige tributo que sabia ou deveria saber indevido se enquadra no crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1º do Código Penal. As demais alternativas tratam de outros delitos contra a administração pública que não se amoldam ao fato descrito.
A questão testa a literalidade do tipo penal do excesso de exação, especialmente sua forma mais comum: a exigência de tributo indevido. O dispositivo legal determina:
"Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa."
O peculato (art. 312, CP) exige que o funcionário se aproprie de dinheiro, valor ou bem em razão do cargo, ou o desvie em proveito próprio ou alheio. Na hipótese do enunciado, não há apropriação ou desvio; há mera exigência de tributo indevido, conduta que não se enquadra no peculato.
A corrupção passiva (art. 317, CP) consiste em solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. No excesso de exação, o funcionário exige tributo (que é devido ao Estado, embora indevido) e não uma vantagem pessoal. São figuras distintas.
Exatamente o que descreve o art. 316, § 1º, CP: o funcionário exige tributo que sabe ou deveria saber indevido. A conduta do auditor fiscal se subsume perfeitamente ao tipo penal do excesso de exação.
A prevaricação (art. 319, CP) é crime omissivo ou comissivo por interesse pessoal: retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não há na hipótese qualquer retardo ou ato motivado por interesse pessoal; o agente age exigindo tributo.
A conduta é típica, pois se amolda ao art. 316, § 1º, CP. Não há que se falar em atipicidade.
Decore a literalidade do art. 316, § 1º, CP — ele é frequentemente cobrado em questões que pedem a correta tipificação da conduta do funcionário que exige tributo indevido. Compare com os demais crimes: peculato (apropriação/desvio), corrupção passiva (vantagem para si), prevaricação (interesse pessoal).
Gabarito: letra C.
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