Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce125649
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Com relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue os próximos itens.I A prescrição representa a perda de um direito que não foi devidamente exercido por seu titular ou sucessor dentro do prazo previsto pelo legislador.II A renúncia prévia ao prazo prescricional somente será admitida se exercida de forma expressa e por manifestação inequívoca.III Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.IV De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações de natureza indenizatória que tenham como causa de pedir atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BII e IV.
CIII e IV.
DI, II e III.
EI, III e IV.
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GabaritoC — III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prescrição e decadência no direito civil
Gabarito: letra C (itens III e IV corretos). A prescrição extingue a pretensão (art. 189 CC), não o direito propriamente dito. A renúncia à prescrição só é válida após sua consumação e pode ser tácita (art. 191 CC). Os absolutamente incapazes são protegidos pela não fluência da prescrição (art. 198, I, CC) e, por extensão, também da decadência, conforme entendimento majoritário. O STJ consolidou a imprescritibilidade das ações indenizatórias por perseguição política durante o regime militar.
A banca testa a distinção entre prescrição e decadência, as regras de renúncia e uma importante tese jurisprudencial. Vejamos cada item.
Critério
Prescrição
Decadência
O que extingue
Pretensão (exigibilidade judicial)
Direito potestativo
Fundamento
Art. 189 CC
Art. 207 CC
Renúncia
Só após consumação (art. 191); expressa ou tácita
Não admite renúncia
Contra absolutamente incapazes
Não corre (art. 198, I)
Não corre (por analogia, jurisprudência dominante)
Imprescritibilidade (STJ)
Ações por perseguição política (Tema 617)
—
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a prescrição é a perda de um direito não exercido no prazo. Na verdade, a prescrição extingue a pretensão (direito de ação), não o direito material. O direito continua existindo, mas perde a exigibilidade judicial. A decadência é que extingue o próprio direito. O item troca os institutos.
Art. 189CC
Art. 189 — "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Item II — ❌ Incorreto
A renúncia à prescrição não pode ser feita previamente; só é admitida após a consumação do prazo (art. 191 CC). Além disso, a renúncia pode ser expressa ou tácita, não apenas expressa. O item erra ao exigir manifestação expressa e ao permitir renúncia prévia.
Art. 191CC
Art. 191 — "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição."
Item III — ✅ Correto
Para a prescrição, o art. 198, I, CC estabelece que não corre contra os absolutamente incapazes. Para a decadência, embora o art. 207 CC exclua a aplicação das normas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, a doutrina e a jurisprudência majoritárias estendem a proteção aos absolutamente incapazes, por analogia e em respeito ao princípio da proteção integral. Portanto, o item está correto.
Art. 198CC
Art. 198 — "Também não corre a prescrição:" I — "contra os incapazes de que trata o art. 3º;"
Art. 207CC
Art. 207 — "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição."
Item IV — ✅ Correto
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as ações indenizatórias decorrentes de perseguição política com violação de direitos fundamentais durante o regime militar são imprescritíveis, em razão da gravidade das violações e da necessidade de reparação histórica. Esse posicionamento é consolidado e frequentemente cobrado em concursos.
Análise das alternativas (A–E)
Alternativa A — ❌ Incorreta (itens I e II)
Inclui I e II, ambos incorretos. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta (itens II e IV)
O item II é incorreto. Embora IV esteja correto, a presença do item II invalida a alternativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO (itens III e IV)
Única combinação que contém apenas os itens corretos (III e IV).
Alternativa D — ❌ Incorreta (itens I, II e III)
Inclui os itens I e II, que são incorretos.
Alternativa E — ❌ Incorreta (itens I, III e IV)
Contém o item I, que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A grande pegadinha está nos itens I e II: confundir prescrição com decadência (item I) e exigir renúncia expressa e prévia (item II). Decore o art. 189 e o art. 191 para não errar!