Controle de constitucionalidade
Gabarito: letra B. O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade, tanto pelo controle político (como a rejeição de medida provisória por inconstitucionalidade) quanto pelo sistema de comissões (CF, art. 58, §2º, I). Essa afirmação é correta.
A banca cobra o conhecimento das modalidades de controle de constitucionalidade, incluindo o controle realizado pelo Legislativo, e as características do controle concentrado e difuso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as decisões de mérito em ADI produzem eficácia inter partes. O art. 102, §2º da CF determina que tais decisões produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante. A troca de "erga omnes" por "inter partes" caracteriza um erro clássico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Legislativo exerce controle de constitucionalidade de forma política (ex.: rejeição de MP por vício de inconstitucionalidade) e por meio de suas comissões (CF, art. 58, §2º, I). Também atua no controle repressivo ao sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V). Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é instrumento típico do controle concentrado (abstrato), não do difuso. A ADC é proposta diretamente ao STF e visa declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF, art. 103, IX, legitima apenas entidades de classe de âmbito nacional para propor ADI e ADC. Entidades regionais ou locais não possuem legitimidade. A alternativa afirma que entidades regionais seriam legitimadas, o que é incorreto. Na verdade, nem regionais nem locais são legitimados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei de iniciativa parlamentar que invade a iniciativa privativa do Presidente da República é formalmente inconstitucional (vício de processo legislativo), e não materialmente. O conteúdo pode ser constitucional, mas o procedimento é viciado. Portanto, a inconstitucionalidade é formal, não material.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Gabarito: letra B.