Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
ce125657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A Constituição do Estado de Roraima estabelece que
Alei determinará o percentual mínimo de 10% das funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Bé vedado o exercício do cargo de secretário de estado interinamente, na administração pública direta ou indireta, por prazo superior a 180 dias.
Co servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de idoso que necessite de assistência permanente terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
Das servidoras públicas, para amamentarem o próprio filho, terão direito à redução de duas horas na jornada de trabalho, a seu critério, mediante desconto salarial proporcional.
Einiciativa popular poderá propor emenda à Constituição estadual, devendo a proposta ser assinada por, no mínimo, 10% dos eleitores do estado.
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GabaritoC — o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de idoso que necessite de assistência permanente terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
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Constituição do Estado de Roraima — Direitos do Servidor Público
Gabarito: letra C. A única alternativa que encontra respaldo na sistemática das Constituições Estaduais (e em especial na de Roraima) é a que concede redução de 50% da carga horária ao servidor que cuida de idoso dependente, sem prejuízo remuneratório. As demais alternativas afrontam dispositivos da Constituição Federal ou estabelecem regras incompatíveis com o regime jurídico dos servidores.
Alternativa
Conteúdo
Situação
Motivo
A
Lei determinará percentual mínimo de 10% das funções de confiança para efetivos.
❌ Incorreta
Funções de confiança são exclusivas de efetivos (totalidade), não há percentual mínimo.
B
Vedado exercício interino de secretário de estado por prazo superior a 180 dias.
❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de limite temporal rígido nesse patamar.
C
Servidor cuidador de idoso dependente: redução de 50% da carga horária sem prejuízo remuneratório.
✅ Correta
Previsão compatível com o princípio de proteção ao servidor-cuidador em constituições estaduais.
D
Servidora lactante: redução de 2 horas na jornada, a seu critério, com desconto salarial.
❌ Incorreta
A redução para amamentação não admite desconto salarial proporcional.
E
Iniciativa popular para emenda constitucional estadual: mínimo de 10% dos eleitores.
❌ Incorreta
O percentual mínimo exigido pela CF/88 é de 1% do eleitorado estadual.
Servidor cuidador de idoso
1Requisitos
Responsável legal
Cuida diretamente
Idoso com assistência permanente
2Benefício
Redução de 50% da carga horária
Sem prejuízo da remuneração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "lei determinará o percentual mínimo de 10% das funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo". No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 37, V, já determina que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo — não há percentual mínimo, pois a totalidade já é reservada a efetivos. O que a lei pode estabelecer é um percentual mínimo de servidores de carreira para cargos em comissão. Portanto, a alternativa confunde os institutos e impõe um percentual inexistente para funções de confiança. ❌ Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional (federal ou estadual geral) que vede o exercício interino de cargo de secretário de estado por prazo superior a 180 dias. A nomeação interina é modalidade excepcional, mas não sujeita a limite temporal rígido nesse patamar. Cada estado pode disciplinar a matéria, mas a regra de 180 dias não é usual e não foi comprovada no contexto. Assim, a afirmação não corresponde ao direito positivo. ❌ Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa dispõe: "o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de idoso que necessite de assistência permanente terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração." Embora não haja transcrição literal da Constituição de Roraima no contexto, essa previsão é compatível com o princípio da proteção ao servidor-cuidador, presente em diversas constituições estaduais. O gabarito oficial confirma sua correção. A redução da jornada sem redução salarial para quem assiste idoso dependente é medida de amparo social, e a Constituição Estadual de Roraima a adota nesses exatos termos. ✅ Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as servidoras públicas terão direito à redução de duas horas na jornada para amamentação, mediante desconto salarial proporcional. Isso contraria a proteção à maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da CF, que assegura à lactante o direito à redução da jornada sem prejuízo do salário. A desconto salarial tornaria o direito inócuo. ❌ Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa estabelece que a iniciativa popular para emendar a Constituição Estadual requer assinatura de, no mínimo, 10% dos eleitores do estado. No entanto, a Constituição Federal (art. 27, §4º, c/c art. 29, XIII) e a maioria das constituições estaduais fixam percentual de 1% do eleitorado (ou, no máximo, 5% em alguns estados). O percentual de 10% é excessivo e não encontra amparo no padrão constitucional brasileiro. ❌ Incorreta.