Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2021

Imunidade tributária – Efeitos do CEBAS

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com a Súmula 612 do STJ, que reconhece a natureza declaratória do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), retroagindo seus efeitos à data em que comprovado o cumprimento dos requisitos legais.

A questão exige conhecimento da jurisprudência sumulada do STJ sobre a imunidade tributária das entidades beneficentes. O CEBAS, quando concedido ou renovado dentro do prazo de validade, não cria o direito à imunidade, mas declara uma situação já existente (desde que os requisitos estejam preenchidos). Por isso, seus efeitos retroagem ao momento em que a entidade demonstrou atender às exigências da lei complementar (atualmente LC 187/2021; anteriormente Lei 12.101/2009).

Confira o teor da súmula:

Súmula 612 do STJ (maio/2018):

“O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.”

A assertiva reproduz fielmente esse entendimento. Portanto, está correta.

✅ CERTO