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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce129637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da lei penal no espaço – Territorialidade por extensão

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que a lei penal brasileira se aplica a crimes em aeronaves ou embarcações brasileiras públicas ou a serviço do governo com base no princípio da bandeira ou da representação é incorreta. O fundamento correto para esses casos é a territorialidade por extensão, prevista no art. 5º, §1º, do Código Penal: tais veículos são considerados extensão do território nacional, onde quer que estejam. Já o princípio da bandeira (ou do pavilhão) aplica-se a embarcações e aeronaves brasileiras privadas que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente. O princípio da representação, por sua vez, diz respeito a crimes cometidos por agentes públicos brasileiros no exterior. Portanto, a assertiva troca os fundamentos, estando errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a confundir o fundamento jurídico. As embarcações públicas ou a serviço do governo são consideradas extensão do território (territorialidade), enquanto o princípio da bandeira rege as privadas em alto-mar. O item mistura os conceitos, atribuindo àquelas o regime destas.

❌ ERRADO.

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