Questão de Direito Penal — Classificação dos crimes — CESPE / CEBRASPE 2021

Crime permanente e sucessão de leis penais

Gabarito: ❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque, nos crimes permanentes, a lei penal mais grave aplica-se se sua vigência é anterior à cessação da permanência (Súmula 711 STF), e não automaticamente a lei mais benéfica. O enunciado inverte a regra, apresentando a exceção (aplicação da lei mais benéfica) como se fosse a regra geral.

Contexto normativo

Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Essa súmula constitui exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Enquanto a regra geral (art. 5º, XL, CF) determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, nos crimes permanentes e continuados o entendimento consolidado é diverso: a lei mais grave incide sobre o fato desde o início da sua vigência até o fim da permanência ou continuidade, mesmo que o crime tenha começado sob lei anterior mais benéfica.

Análise detalhada

A assertiva afirma: "Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa."

• Crime permanente: a consumação se prolonga no tempo (ex.: sequestro, extorsão mediante sequestro).

• Sucessão de leis: durante a permanência, pode haver alteração legislativa.

• Regra aplicável: a Súmula 711 determina que a lei mais grave será aplicada se sua vigência é anterior à cessação da permanência. Isso significa que, se uma lei mais severa entrar em vigor antes do fim do crime, ela regulará todo o período a partir de sua vigência, prevalecendo sobre a lei anterior mais branda.

Portanto, a assertiva está errada porque não é a lei mais benéfica que se aplica nessa hipótese; ao contrário, é a lei mais grave (desde que vigente antes do fim da permanência).

Conclusão

Gabarito: ❌ ERRADO. A banca exigiu o conhecimento da Súmula 711 do STF, que constitui uma exceção relevante ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa no âmbito dos crimes permanentes e continuados.